A Lei da “Ficha Limpa” e o Estado de Exceção

Por: Sergio Graziano

Tenho visto, nos últimos tempos, movimentos de alguns setores sociais,
independente de coloração partidária ou ideológica, mas que não se confunde com
ingenuidade, no sentido de justificar determinadas decisões ante o delicado momento
que se vive. Tento explicar: seria possível tomar decisões desagradáveis e violentas
uma vez que o soberano, detentor do saber e do poder, está legitimado a agir quando a sociedade está na iminência de sofrer supostas violações e, excepcionalmente, o Estado (o soberano) pode decidir, ainda que para isso instale-se uma ditadura.

Lembrando, apenas, que esta ditadura se contrapõe ao estado de direito. No Brasil, por exemplo, instalou-se uma ditadura com o Golpe de 1964, quando os militares tomaram o poder e,com Atos Institucionais, suprimiram direitos e garantias dos cidadãos.

Hoje, no Brasil, vivemos numa democracia, somos uma república
federativa, com poderes constituídos, uma Constituição, eleições amplas, etc. e, mesmo assim, corremos sérios riscos. A partir do julgamento da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, no qual o STF a julgou constitucional, podemos ter inaugurado uma nova fase de relativização dos princípios constitucionais, especialmente porque vivemos um momento de crise da ética, mormente se pensarmos na política eleitoral, com denúncias de todas as ordens. Sem dúvida este tema tem tomado conta, justificadamente, dos noticiários nacionais. Neste sentido penso que a referida decisão do STF pode ter sido tomada pela excepcionalidade, ou seja, ainda que tenham sido maculados princípios erigidos democraticamente. Certamente o momento histórico requer decisões judiciais rápidas e acertadas, contudo a ponderação deve ser a palavra de ordem. Não podemos correr riscos de jogar na lata do lixo da história, anos de lutas e conquistas sob o argumento que o momento excepcional requer a tomada de decisão ainda que desagradável.

O STF decidiu romper barreiras, até então, instransponíveis da
constitucionalidade, dando novos e desconhecidos (e isso é muito perigoso) contornos
aos princípios da inocência e da irretroatividade das leis. Neste sentido, penso que,
assim como a democracia que vivemos no Brasil, todo sistema de garantias e direitos
fundamentais estão em alerta. Fica claro nosso dever de observar os próximos atos
decisórios de nosso judiciário e avaliar se a decisão tomada foi ou não acertada.